Audiência decide se ordem de 2025 que limita cidadania por nascimento para filhos de pais em situação irregular ou temporária é constitucional, confrontando precedente de 1898
Na quarta-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos ouviu argumentos sobre uma ordem presidencial que pode redefinir a aplicação da cidadania por nascimento prevista na 14ª Emenda, um princípio vigente há mais de um século.
O caso, conhecido como “Trump versus Barbara”, foi aberto por uma imigrante hondurenha identificada apenas como Barbara, que contesta uma medida assinada em janeiro de 2025 no primeiro dia do novo mandato do presidente Trump.
A decisão dos juízes, que tem maioria conservadora de 6 a 3, é esperada para o fim de junho ou começo de julho, e poderá reafirmar o entendimento atual ou restringir a cidadania automática para filhos de pais não cidadãos.
conforme informação divulgada pelo g1
O que está em julgamento
Em disputa, está uma diretiva do governo que, na prática, barra a concessão da cidadania por nascimento para crianças nascidas nos EUA quando os pais estão no país de forma ilegal, ou apenas temporária, como turistas, estudantes ou trabalhadores com visto.
O governo defende que a regra visa combater a chamada prática de “turismo de nascimento”, e que a interpretação tradicional da 14ª Emenda teria sido aplicada de forma excessivamente ampla por gerações.
Os críticos dizem que a ordem é inconstitucional, tem viés discriminatório e pode ser um mecanismo para reduzir direitos de imigrantes, além de lançar dúvidas sobre a cidadania de milhões de pessoas.
Precedente histórico, Wong Kim Ark e a 14ª Emenda
O entendimento atual sobre cidadania por nascimento tem base no precedente de 1898, no caso de Wong Kim Ark, e na própria redação da 14ª Emenda.
A Cláusula de Cidadania da emenda afirma, textualmente, “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem.”
Na decisão sobre Wong Kim Ark, a Suprema Corte rejeitou, por 6 votos a 2, tentativas de negar cidadania a uma pessoa nascida nos EUA por ser filho de imigrantes chineses, e assim consolidou a interpretação ampla da cláusula.
Especialistas consultados e citados no processo apontam que a 14ª Emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil, e que sua cláusula buscou revogar decisões anteriores que negavam direitos de cidadania com base em ascendência.
A professora Amanda Frost, da Universidade da Virgínia, resumiu a leitura tradicional ao afirmar, “Todos os métodos e fontes de interpretação constitucional confirmam que ela se aplica a todos os nascidos nos Estados Unidos, com exceções extremamente restritas no direito consuetudinário”.
Argumentos das partes
O Departamento de Justiça do governo Trump sustenta que a interpretação histórica permitiu, por erro, que pessoas que estão no país de forma ilegal ou temporária recebessem cidadania automaticamente, e que a nova ordem corrige essa suposta falha.
Para o governo, a distinção relevante estaria no conceito de “domicílio” ou residência permanente dos pais, não apenas no local de nascimento da criança.
Do outro lado, a União Americana pelas Liberdades Civis, ACLU, e advogados que representam Barbara e outros pais argumentam que a medida é uma tentativa ilegal de restringir um direito constitucional e que pode refletir motivações anti-imigração.
O advogado Cody Wofsy, da ACLU, alertou para efeitos amplos ao dizer, “Embora a ordem seja formalmente prospectiva… os argumentos que o governo está apresentando sobre o que alega que a Constituição significa lançam uma sombra sobre a cidadania de milhões de outras pessoas que viveram suas vidas inteiras como cidadãos americanos, potencialmente remontando a gerações”.
Impacto potencial e consequências práticas
Especialistas estimam que, caso a Suprema Corte valide a ordem, até 250 mil bebês por ano poderiam deixar de obter reconhecimento automático de cidadania ao nascer nos Estados Unidos.
Além do número anual, o efeito prático incluiria famílias que teriam de comprovar, em processos administrativos e judiciais, o direito de seus filhos à cidadania, e riscos de contestação retroativa foram levantados por críticos.
O processo em análise foi movido em New Hampshire pela ACLU em nome de pais e filhos cuja cidadania estaria ameaçada, e o juiz distrital Joseph Laplante permitiu que a ação avançasse como uma ação coletiva, possibilitando o bloqueio da ordem de Trump em âmbito nacional.
Ao longo de 2024 e 2025, a Suprema Corte já demonstrou disposição em permitir expansões de políticas de imigração do governo em caráter provisório, mas a questão constitucional central, sobre se a ordem é compatível com a 14ª Emenda, segue em aberto.
Se a Corte mantiver o entendimento tradicional, a interpretação ampliada da cláusula de cidadania deve prevalecer, preservando a prática consolidada desde Wong Kim Ark. Se a Corte aceitar a leitura do governo, a mudança terá impacto duradouro sobre migração, direitos civis e a definição de quem é considerado cidadão americano ao nascer.