O uso indevido do MEI cresceu com faturamento oculto e divisão de receitas, a fiscalização digital cruzou PIX, cartões e marketplaces, e resultou em milhões de desenquadramentos
O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, com tributação simplificada e custo fixo mensal.
Nos últimos anos, porém, o regime passou a ser usado indevidamente por contribuintes que mantêm o enquadramento apesar de operar em escala maior, reduzindo tributos por omissão ou divisão de faturamento.
Conforme informação divulgada pelo g1
Por que o MEI virou atalho para sonegação
Segundo especialistas, três fatores tornaram o MEI atraente para a sonegação, entre eles a carga tributária extremamente reduzida e a dispensa de escrituração contábil formal. Nas palavras do advogado tributarista Marco Ruzene, “Carga tributária extremamente reduzida, com valor fixo mensal independentemente do faturamento real, dispensa de escrituração contábil formal e uma percepção equivocada de baixo risco, alimentada pela ideia de que ‘MEI não é fiscalizado’.”
Com esse quadro, alguns empreendedores optaram por omitir receitas ou fracionar faturamento em vários CNPJs para manter o pagamento baixo, prática que, quando intencional, configura fraude.
Práticas identificadas pela Receita e números recentes
As fiscalizações da Receita Federal passaram a identificar métodos recorrentes, como abertura de MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento, uso de múltiplas maquininhas ou contas para dispersar receitas, subdeclaração na DASN-SIMEI e omissão de pagamentos em dinheiro ou PIX.
Só em 2025, a Receita Federal retirou 3,9 milhões de MEIs do SIMEI, sistema de tributação da categoria.
A maior parte das exclusões de 2025 ocorreu em CNPJs inativos ou abandonados, que já não atendiam às exigências mínimas, Foram mais de 3,7 milhões de casos.
O excesso de faturamento segue como sinal clássico de irregularidade. Em 2025: 18.591 MEIs ultrapassaram o limite em mais de 20%, 60.637 ultrapassaram em até 20%, 3.720 excederam o limite no primeiro ano de atividade.
Ao todo, mais de 83 mil foram retirados do regime por excesso de faturamento sem comunicação prévia ao Fisco, situação que, quando deliberada, passa a configurar omissão de receita.
A mudança na fiscalização ficou mais evidente em 2024, quando o Fisco passou a cruzar sistematicamente dados de PIX, cartões de crédito, marketplaces e e-Financeira. Em 2024, mais de 571 mil MEIs foram excluídos ou desenquadrados por faturamento acima do limite, um número 30 vezes maior do que no ano anterior, segundo os dados analisados pela Receita.
Consequências legais e administrativas
Quando há intenção de enganar, a irregularidade pode configurar crime. A omissão intencional de receita pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), com pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Administrativamente, as sanções incluem desenquadramento retroativo, multas que chegam a 75% do imposto devido, podendo dobrar em caso de fraude, e exclusão do Simples Nacional.
No desenquadramento retroativo, o CNPJ deixa de ser MEI desde a data da infração, e todos os tributos são recalculados como se fosse microempresa. Quando o faturamento excede o limite em mais de 20%, a retroatividade volta automaticamente para janeiro do ano da infração.
Como a Receita fiscaliza e o que fazer para evitar problemas
O Fisco usa principalmente o cruzamento digital, com informações vindas da e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e transações por PIX. Esses fluxos revelam inconsistências como compras incompatíveis com o faturamento declarado e movimentações acima do padrão esperado para um MEI.
Conforme explica Marco Ruzene, “O ponto de inflexão é quando o Fisco substitui a fiscalização declaratória pela fiscalização digital, cruzando Pix, cartões, maquininhas, marketplaces e movimentações bancárias (e‑Financeira e DIMP). A partir daí, o MEI deixou de ser invisível”.
Para permanecer regular, especialistas recomendam monitoramento mensal do faturamento, separação rígida entre contas pessoal e empresarial, emissão regular de notas fiscais mesmo quando dispensadas para pessoas físicas, e planejamento para migrar para microempresa antes de ultrapassar o teto anual de R$ 81 mil.
Manter dados bancários e transações compatíveis com a DASN-SIMEI reduz o risco de autuação. Se o faturamento tende a estourar o limite, a migração voluntária para microempresa evita multas e desenquadramento retroativo.