Autoridade de segurança online afirma que plataformas não impediram menores de 16 anos na proibição de contas para menores, relata desativação de 5 milhões de contas e pode abrir processos com multas de até 49,5 milhões de dólares australianos
A autoridade de segurança online da Austrália anunciou que reúne provas contra Meta, Snapchat, TikTok e YouTube por não adotarem “medidas razoáveis” para impedir que crianças com menos de 16 anos usem seus serviços.
O relatório de conformidade, publicado após a lei entrar em vigor em 10 de dezembro, aponta que 5 milhões de contas foram desativadas, mas que um número significativo de menores ainda mantém perfis, cria novas contas e burla mecanismos de verificação.
O órgão afirma que pode levar os casos à Justiça, com possibilidade de aplicação de multas de até 49,5 milhões de dólares australianos, cerca de US$ 33 milhões, e deve decidir sobre ações judiciais até o meio do ano, conforme informação divulgada pelo G1.
O que a autoridade diz estar errado
A comissária de eSafety, Julie Inman Grant, identificou práticas que considera inadequadas, como permitir tentativas ilimitadas de verificação de idade e incentivar usuários a tentar novamente mesmo após se declararem menores.
Em seu primeiro relatório desde a implementação da nova regra, o órgão exigiu que 10 plataformas removam todas as contas de usuários australianos com menos de 16 anos, e apontou “preocupações significativas” sobre o cumprimento por metade das plataformas avaliadas.
Reações das empresas
A Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, disse estar comprometida em cumprir a lei e destacou que determinar a idade com precisão na internet é um desafio para todo o setor.
A Snap Inc. afirmou ter bloqueado 450 mil contas em conformidade com a legislação e que continua removendo perfis diariamente, dizendo que o Snapchat segue “totalmente comprometido em adotar medidas razoáveis previstas na lei e apoiar o objetivo de aumentar a segurança online de jovens australianos”.
O TikTok não comentou o caso, e a Alphabet, dona do YouTube e do Google, não respondeu imediatamente ao pedido de posicionamento feito pelo órgão.
Consequências legais e pontos em disputa
Especialistas consultados pelo relatório ressaltam que caberá aos tribunais definir o que constitui uma “medida razoável” para barrar menores de 16 anos, já que tecnologias de verificação não são perfeitas.
Lisa Given, da RMIT University, afirmou que “Esse é o ponto central: o que a Justiça vai considerar como razoável” sobre as ações das plataformas.
Além da investigação administrativa, há ações judiciais questionando a constitucionalidade da lei, incluindo um processo movido pelo Reddit e outro pelo grupo Digital Freedom Project, que alegam violação da liberdade implícita de comunicação política. Uma audiência preliminar está marcada para 21 de maio.
O que muda para usuários e para outras plataformas
Segundo o relatório, apesar das remoções, muitas crianças continuam a criar novos perfis e a contornar verificações, o que mostra limites práticos para a proibição de contas para menores.
Algumas plataformas com restrição de idade, como Reddit, X, Kick, Threads e Twitch, não estão sob investigação, enquanto as cinco citadas pela autoridade podem enfrentar processos que, em casos de falhas sistemáticas, acarretariam multas pesadas e definiriam precedentes sobre responsabilidade digital.
O desfecho das investigações e eventuais ações judiciais deve influenciar como outras jurisdições tratam exigências de verificação etária e a regulação de redes sociais voltada à proteção de menores.