Entenda por que a 14ª Emenda está no centro do confronto, como países adotam regras diferentes sobre cidadania por nascimento e quais riscos políticos e humanitários estão em jogo
A Suprema Corte dos Estados Unidos começou a julgar uma ordem executiva que busca restringir o direito à cidadania por nascimento, a chamada jus soli, em um caso que tem forte carga política e consequências legais.
A medida assinada pelo presidente Trump pretendia negar a cidadania a filhos nascidos no país de imigrantes que estão sem documentos ou com vistos temporários, provocando uma onda de contestações judiciais imediatas.
O processo chegou à Corte com presença do próprio presidente na sessão, em um julgamento que pode redefinir limites do poder presidencial e o alcance da cidadania automática nos EUA, conforme informação divulgada pelo g1.
O que está em julgamento
Segundo a cobertura disponível, por quase 160 anos, a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante a cidadania automática a qualquer pessoa nascida no país. A ordem executiva de Trump não altera a Emenda diretamente, mas propõe uma nova interpretação que excluiria filhos de pais sem documentos ou em situação temporária.
Na prática, a ação do presidente foi suspensa por decisões judiciais anteriores. Em uma delas, Em 20 de janeiro, ele já havia suspendido temporariamente a aplicação da ordem, que deveria começar 30 dias após a assinatura, e depois o juiz John Coughenour, de Seattle, suspendeu indefinidamente o decreto.
O magistrado afirmou que a medida era inconstitucional e declarou, em trecho citado pela imprensa, “Tornou-se cada vez mais claro que, para o nosso presidente, o Estado de Direito não passa de um obstáculo para seus objetivos. Para ele, o Estado de Direito é algo a ser contornado ou simplesmente ignorado“.
Como é a regra no resto do mundo
Os Estados Unidos integram um grupo menor de países que oferecem cidadania automática por nascimento. Nos termos da reportagem, os EUA são um dos cerca de 30 países — a maioria na América — que concedem cidadania automática a qualquer pessoa nascida dentro de suas fronteiras.
Muitos países na Ásia e na Europa adotam o jus sanguinis, prioridade pelo sangue, em que a nacionalidade é transmitida pelos pais. Outros combinam critérios e concedem cidadania a filhos de residentes permanentes.
O texto traz exemplos precisos de alterações legais pelo mundo. Por exemplo, Desde dezembro de 2004, uma criança nascida na Índia só é cidadã se ambos os pais forem indianos, ou se um dos pais for cidadão, e o outro não for considerado um imigrante ilegal.
No caso europeu, a reportagem lembra que a Irlanda foi o último país da região a permitir o jus soli irrestrito. Ela aboliu a política após uma votação em junho de 2024, quando 79% dos eleitores aprovaram uma emenda constitucional, medida motivada por preocupações com o chamado turismo de nascimento.
Mudanças recentes e casos emblemáticos
Alterações drásticas também marcaram a República Dominicana, onde Em 2010, uma emenda constitucional redefiniu a cidadania para excluir os filhos de migrantes indocumentados. Uma decisão da Suprema Corte de 2013 tornou a medida retroativa a 1929, tirando a nacionalidade dominicana de dezenas de milhares de pessoas, em sua maioria de ascendência haitiana.
O episódio dominicano gerou críticas de organizações humanitárias e de tribunais regionais, e levou a uma lei em 2014 que criou um sistema para regularizar parte das pessoas afetadas.
Especialistas citados na matéria destacam que mudanças nas regras de cidadania costumam responder a pressões por controle migratório, identidade nacional e preocupações com o turismo de nascimento, e que cada país traçou seu caminho a partir de contextos históricos específicos.
Como observa John Skrentny na reportagem, “Por exemplo, alguns envolveram escravizados e ex-escravizados, outros não. A história é complicada“, e, segundo ele, muitos Estados recém-independentes usaram a cidadania por nascimento como instrumento de construção de Estado.
Contestações legais e consequências políticas
A ordem executiva de Trump gerou litígios imediatos. Poucas horas depois da ordem executiva do presidente Trump em janeiro, 22 Estados liderados pelos democratas, a cidade de San Francisco, o Distrito de Columbia e grupos de direitos civis processaram o governo federal.
Juristas consultados pela reportagem indicam que o presidente não tem poder unilateral para revogar a interpretação da 14ª Emenda por meio de uma ordem executiva, e que mudanças permanentes dependeriam de emenda constitucional, ou seja, uma maioria de dois terços no Congresso e a aprovação de três quartos dos Estados.
O caso na Suprema Corte terá impacto prático imediato sobre filhos nascidos nos EUA, sobre a administração do Estado civil, e sobre debates públicos sobre imigração e governabilidade. A Corte ainda não indicou data para decisão final, mas a expectativa é por uma sentença até junho.
O que observar daqui para frente
Além da decisão judicial, é relevante acompanhar possíveis repercussões internacionais, como movimentos de outros países para ajustar leis, e debates sobre apatridia e proteção de direitos de crianças nascidas em situação irregular.
Um ponto central será o papel do judiciário em frear ou validar mudanças que partam do Executivo em temas constitucionais fundamentais, e como a sociedade e atores políticos nos EUA e no exterior vão reagir ao veredicto.
O debate volta a colocar em foco a diferença entre jus soli e jus sanguinis, as trajetórias históricas que levaram cada Estado a optar por um ou outro regime, e as consequências humanas de alterações legais abruptas.