Entenda como vai funcionar a ampliação gradual da licença-paternidade e o pagamento do salário-paternidade para MEIs e autônomos no Brasil
A recente aprovação da nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil representa uma importante conquista para trabalhadores que não possuem vínculo formal, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), autônomos, domésticos e avulsos. A medida, que entrará em vigor de forma gradual, prevê o aumento do afastamento remunerado de 5 para até 20 dias, com o direito ao salário-paternidade garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O benefício irá assegurar renda durante o afastamento em situações de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança, e deve começar a valer em etapas a partir de 2027, atingindo a duração máxima em 2029. Esta novidade corrige uma lacuna histórica, criando proteção para quem antes não tinha direito à licença remunerada.
Confira a seguir os detalhes da implementação, regras e quem pode solicitar o benefício do salário-paternidade, conforme informação divulgada pelo g1.
Licença-paternidade para MEIs e autônomos passa a ser um benefício previdenciário pago pelo INSS
Para trabalhadores com carteira assinada, a licença-paternidade continuará sendo paga pela empresa, que recebe reembolso da Previdência. Para os MEIs, autônomos e demais trabalhadores sem vínculo formal, o pagamento será feito diretamente pelo INSS, caracterizando um benefício previdenciário e não uma licença tradicional.
Segundo a advogada trabalhista Ana Luísa Santana, essa distinção é fundamental: “Não se trata de licença no sentido clássico, porque não há empregador, mas de um benefício pago pela Previdência. Isso permite que o MEI ou o autônomo se afaste das atividades sem ficar totalmente sem renda”.
O valor do salário-paternidade corresponde à renda mensal do segurado, levando em conta as contribuições feitas ao INSS. Normalmente, MEIs que contribuem com base no salário mínimo receberão um benefício equivalente a esse piso, enquanto contribuintes individuais que recolhem por valores maiores terão pagamento proporcional à base de contribuição, conforme observou a advogada Ana Gabriela Burlamaqui.
Requisitos para ter direito e categorias beneficiadas
Não há valor mínimo de contribuição nem período de carência para acessar o salário-paternidade, o importante é que o trabalhador esteja com qualidade de segurado no momento do nascimento, adoção ou guarda judicial.
Estão incluídos no benefício, além dos MEIs e autônomos, trabalhadores domésticos, avulsos, segurados especiais e microempreendedores, ampliando o alcance do direito que estava restrito até então a quem tinha carteira assinada. Os trabalhadores avulsos receberão o benefício pelo sindicato ou órgão gestor da mão de obra, enquanto os contribuentes individuais devem solicitar diretamente ao INSS.
Implementação gradual entre 2027 e 2029: cronograma e principais mudanças
A ampliação da licença-paternidade ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma oficial:
- A partir de 1º de janeiro de 2027, o afastamento passará de 5 para 10 dias;
- Em 1º de janeiro de 2028, será ampliado para 15 dias;
- Finalmente, em 1º de janeiro de 2029, a licença-paternidade atingirá 20 dias.
Antes de 2027, permanece a regra atual, que garante cinco dias consecutivos de licença remunerada pagos pela empresa no caso de trabalhadores formais. A transição gradual visa facilitar a adaptação das empresas e do sistema previdenciário, assegurando o direito sem sobrecargas súbitas.
Impactos e importância da nova legislação para a sociedade e os trabalhadores
A medida representa um avanço significativo no reconhecimento da paternidade como evento de proteção previdenciária. Especialistas destacam que o benefício fornece suporte financeiro a contribuintes independentes, permitindo que possam se afastar de suas atividades profissionais para participar do cuidado da criança ou adolescente sem comprometer sua renda mensal.
Com essa mudança, o Brasil avança para uma maior inclusão social e proteção das famílias, reforçando o papel do Estado em garantir direitos fundamentais a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo empregatício.
À medida que a data de vigência se aproxima, pais trabalhadores devem ficar atentos para entender como requerer o benefício e quais documentos serão necessários para garantir o acesso pleno às novas condições da licença-paternidade.
