Agência considera que a “precificação para chatbots” mudou o acesso à plataforma e determina manutenção da multa até o restabelecimento do cenário anterior, diz despacho técnico
O Cade manteve a aplicação de uma multa diária contra o WhatsApp por entender que mudanças na cobrança a chatbots de inteligência artificial alteraram o acesso à plataforma de forma significativa.
A empresa informou que iria adotar providências, mas anunciou que, a partir de 11 de março de 2026, passaria a cobrar por um tipo de mensagem enviada por chatbots aos usuários brasileiros, com tarifa equivalente à de mensagens de marketing.
Em resposta, a Secretaria-Geral do Cade instaurou incidente administrativo e apontou descumprimento, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior. conforme informação divulgada pelo g1
O que motivou a medida
Em janeiro, o WhatsApp alterou as regras do serviço WhatsApp Business, incluindo a cobrança pelo uso de chatbots, ação que motivou a medida preventiva do Cade, que pedia a liberação do uso que vinha sendo praticado antes das mudanças.
A área técnica do Cade entendeu que a chamada “precificação para chatbots” configurou alteração das condições de acesso, com efeitos equivalentes às regras suspensas, e por isso exigiu o restabelecimento do cenário anterior.
Como a Meta se posicionou
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, mas comunicou que implementaria tarifação a partir de 11 de março de 2026, alegando que a cobrança se justificava por impactos operacionais e concorrenciais.
Ao ser questionada pela área técnica, a empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação e sustentou que não haveria obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma.
Decisão administrativa e alegações da empresa
A Secretaria-Geral do Cade apontou descumprimento da medida a partir de 17 de março de 2026, e aplicou a multa diária de R$ 250 mil, até a comprovação de que o cenário anterior foi restabelecido.
A Meta recorreu, alegando ausência de intimação formal e que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo, afirmando ser necessária publicação no Diário Oficial da União. A empresa também sustentou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG.
Resposta do Cade e próximos passos
A área técnica manteve a decisão, com despacho publicado no Diário Oficial, e considerou que a ausência de publicação oficial não compromete a validade da intimação, porque a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Com a manutenção da multa, a expectativa é que a Meta apresente novas medidas para demonstrar o restabelecimento do cenário anterior ou recorra ao plenário do Cade, enquanto a agência avalia os efeitos concorrenciais das mudanças no WhatsApp Business.
O caso segue sob acompanhamento do Cade, e a aplicação da multa diária permanece em vigor até que haja comprovação formal de que as condições de acesso à plataforma foram restauradas.