Tribunal de Justiça do Paraná, terceiro que mais pagou valores acima do teto entre janeiro e novembro de 2025, enfrenta regras do STF que limitam penduricalhos e proíbem licenças compensatórias
Um levantamento aponta que o Tribunal de Justiça do Paraná foi o terceiro tribunal que mais pagou remunerações acima do teto constitucional entre janeiro e novembro de 2025, totalizando R$ 839,8 milhões.
Os dados mostram pagamentos elevados a magistrados, entre eles retroativos e adicionais que inflaram vencimentos, enquanto uma decisão do Supremo Tribunal Federal passa a limitar benefícios e exigir transparência maior.
Nas linhas a seguir, a reportagem detalha quais rubricas explicam esses valores, como funcionam as mudanças determinadas pelo STF e o impacto esperado sobre juízes e promotores.
Quais pagamentos elevaram as contas do tribunal
O estudo, feito com base em informações oficiais, indica que parte importante dos recursos acima do teto foi distribuída por pagamentos retroativos, descritos como “pagamentos retroativos, que somaram quase meio bilhão de reais distribuídos ao longo de 2025”. Outra rubrica de destaque foi a licença compensatória, convertida em pagamento em muitos casos.
Sobre a licença compensatória, o levantamento registra que “São praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, que é um benefício que a Transparência Brasil considera ilegal. Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional”, afirmou o coordenador responsável pelo estudo, Cristiano Pavini.
Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 822 juízes e 131 desembargadores, e o maior valor registrado para um magistrado em um único mês foi de R$ 249,9 mil, valor que supera em mais de cinco vezes o teto constitucional.
O teto, os números e comparações
O teto do funcionalismo público corresponde à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, e em 2025 houve aumento de referência: o valor subiu de R$ 44 mil em janeiro para R$ 46,3 mil nos meses seguintes.
O pagamento de R$ 249,9 mil, além de exceder o teto, foi equiparado na apuração a 164 salários mínimos da época e, em termos de renda média estadual, equivale ao recebido por cerca de 90 famílias paranaenses.
O que mudou com a decisão do STF
No dia 25 de março o Supremo Tribunal Federal estabeleceu novas regras para controlar pagamentos a magistrados e membros do Ministério Público. Na prática, a decisão busca limitar os chamados “penduricalhos” e disciplinar a soma de benefícios.
Pelo novo modelo, a soma de vantagens fica limitada a até 70% do teto, dividida em duas partes iguais. A primeira trata da valorização por tempo de carreira, com adicional de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de exercício. A segunda reúne verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, férias não tiradas e acúmulo de jurisdição.
Entre as proibições, o STF vedou o pagamento de benefícios como as licenças compensatórias, que podiam elevar a remuneração mensal de magistrados, promotores e procuradores em cerca de 30%, e determinou maior publicidade dos vencimentos, com obrigação de divulgação mensal, detalhada e individualizada nos sites das instituições, sob pena de responsabilização dos gestores.
Reações e o cenário para os próximos meses
Sobre os efeitos da decisão, o coordenador do levantamento afirmou que “Então, o que se espera, de modo geral, é que a partir da decisão da Suprema Corte, haja uma redução nesses valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores”.
O Ministério Público do Paraná informou que “segue os parâmetros constitucionais e que vai cumprir as determinações do STF. O órgão afirmou ainda que analisa a decisão para garantir a aplicação correta das novas regras.”
Procurado para comentar os números, o Tribunal de Justiça do Paraná não havia divulgado resposta até a conclusão desta reportagem.
Com a nova regra em vigor, os próximos meses devem mostrar ajustes nas folhas de pagamento, ainda que especialistas e órgãos que fiscalizam a administração pública continuem atentos a rubricas que historicamente elevaram vencimentos além do permitido.