Decisão do Tribunal considerou efeitos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 2024, recalculo da Aneel e cláusulas de governança para mitigar riscos da Light na renovação
O Tribunal de Contas da União, em sessão desta quarta-feira, emitiu parecer favorável que abre caminho para a renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro, mas a palavra final cabe ao Ministério de Minas e Energia.
A análise do TCU focou na elegibilidade econômico-financeira da distribuidora, diante do histórico de desafios e do Plano de Recuperação Judicial homologado em 2024, que a empresa diz ter efeitos sobre a inadimplência de 2023.
O entendimento do relator foi decisivo para reconhecer medidas que, segundo a agência reguladora, tornam a concessão sustentável, e o processo foi informado publicamente, conforme informação divulgada pelo g1.
Por que o TCU considerou o PRJ e os efeitos financeiros
O ministro relator, Bruno Dantas, destacou que “A Light havia falhado em 2022, registrando Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (Lajida) negativo, o que impedia juridicamente a reversão da inadimplência via aporte de capital, dada a inexistência de geração de caixa operacional“, argumento que pesou na avaliação da elegibilidade.
O relator também registrou que “Como apresentava indicadores preliminares negativos para 2023, sua elegibilidade para a renovação dependia diretamente da validação dos resultados desse último ano“, o que tornou central a análise dos impactos do PRJ.
Recalculo da Aneel e medidas de governança
A Aneel considerou que a reestruturação financeira permitiu compatibilizar dívida e geração de caixa e, com isso, concluiu que a empresa cumpriu o critério para 2023, evitando o acúmulo de dois anos consecutivos de descumprimento que poderia inviabilizar a renovação.
Além disso, o TCU avaliou que as obrigações previstas no plano de recuperação, somadas a novas cláusulas de governança e à restrição de dividendos, podem mitigar os riscos associados à continuidade do serviço público prestado pela Light.
Impacto sobre consumidores e dimensão da concessão
A área atendida pela Light alcança cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras em 37 municípios do Rio de Janeiro, atendendo uma população estimada em quase 11 milhões de habitantes, dados informados pelo processo.
O faturamento anual da distribuidora atinge aproximadamente R$ 19,8 bilhões, e o valor acumulado para o período de vigência contratual chega a quase R$ 600 bilhões, números que ajudam a dimensionar a importância da decisão para a economia local.
Próximos passos e decisão final do governo
Com o parecer do TCU, a decisão definitiva sobre a renovação da concessão da Light passará pelo Ministério de Minas e Energia, que avaliará a conformidade das medidas propostas e as garantias de continuidade do serviço.
Consumidores e agentes do setor acompanharão as tratativas, porque a conclusão do processo definirá regras contratuais e mecanismos de fiscalização que afetarão a prestação do serviço nos próximos anos.