Presidente dos EUA fará aparição inédita na Corte enquanto juízes avaliam se ordem executiva pode acabar com a cidadania por nascimento garantida pela 14ª Emenda
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos retomou nesta quarta a análise sobre o alcance da cidadania por nascimento, tema central da 14ª Emenda da Constituição americana.
O governo do presidente Donald Trump quer validar uma ordem executiva que restringe a concessão automática de cidadania a filhos nascidos no país de imigrantes sem status legal permanente.
A decisão final é esperada para o fim de junho ou começo de julho, e a sessão marcou uma novidade histórica, com a presença do presidente no recinto da Corte, um fato sem precedentes na história dos EUA, conforme informação divulgada pelo g1
O que está em disputa no caso
Em análise está a legalidade de uma medida assinada por Trump em janeiro de 2025, no primeiro dia do novo mandato, que busca impedir o reconhecimento automático da cidadania para crianças nascidas nos Estados Unidos de pais que estejam no país de forma ilegal ou temporária.
O processo, conhecido como “Trump versus Barbara”, foi aberto por uma imigrante hondurenha identificada apenas como Barbara, moradora de New Hampshire, que alega inconstitucionalidade da ordem porque ela ameaçaria a cidadania do quarto filho que esperava nascer nos EUA.
Os juízes vão decidir se a ordem executiva do presidente fere a redação da 14ª Emenda, que declara que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos”.
Precedente histórico, Wong Kim Ark e o entendimento atual
O entendimento vigente sobre cidadania por nascimento tem base em um precedente de 1898, o caso de Wong Kim Ark. Na época, a Suprema Corte rejeitou tentativa de negar cidadania a um homem nascido nos EUA por ser filho de chineses, e decidiu que a 14ª Emenda confere cidadania às pessoas nascidas em território americano, salvo exceções muito restritas como filhos de diplomatas.
O tribunal em 1898 afirmou que a cláusula sobre estar “sujeito à sua jurisdição” tinha por objetivo excluir apenas casos específicos, e que não se devia impor novas restrições à cidadania, decisão tomada por 6 votos a 2. Desde então, o entendimento consolidado é de que a 14ª Emenda garante a cidadania a praticamente todas as pessoas nascidas nos Estados Unidos, independentemente da nacionalidade dos pais.
O governo de Trump, no entanto, argumenta que esse precedente, estritamente, referia-se a pais com domicílio legal, e que pessoas presentes temporariamente ou sem autorização não deveriam gerar o direito automático, segundo defende o Departamento de Justiça do presidente.
Argumentos do governo e críticas
O Executivo sustenta que a manutenção da cidadania automática incentiva a imigração irregular e o chamado “turismo de nascimento”, quando estrangeiros viajam ao país para ter filhos e garantir a cidadania americana.
Especialistas e organizações contrárias à medida afirmam que a diretiva é inconstitucional, baseada em posições anti-imigração e com viés discriminatório. A União Americana pelas Liberdades Civis, entre outros, aponta riscos amplos se a Corte aceitar a argumentação do governo.
A professora Amanda Frost, da Universidade da Virgínia, afirmou, traduzido para o português, “Todos os métodos e fontes de interpretação constitucional confirmam que ela se aplica a todos os nascidos nos Estados Unidos, com exceções extremamente restritas no direito consuetudinário”.
Por sua vez, Ilan Wurman, professor de direito da Universidade de Minnesota, destacou que o precedente de Wong Kim Ark “estritamente falando, focava em pais com domicílio legal”, apontando que há argumentos razoáveis para ambos os lados.
Impacto potencial e próximos passos
Se a Suprema Corte validar a ordem executiva, o alcance seria amplo. Estimativas citadas no processo indicam que até 250 mil bebês por ano poderiam ser afetados pela mudança, além de gerar exigência de comprovação de cidadania para famílias de milhões de crianças.
Criticos também advertem sobre efeitos retroativos ou precedentes perigosos, como observou Cody Wofsy, advogado da ACLU, traduzido para o português, “Embora a ordem seja formalmente prospectiva… os argumentos que o governo está apresentando sobre o que alega que a Constituição significa lançam uma sombra sobre a cidadania de milhões de outras pessoas que viveram suas vidas inteiras como cidadãos americanos, potencialmente remontando a gerações”.
O tribunal, hoje com maioria conservadora de 6 a 3, já permitiu, em decisões recentes, que o governo Trump amplie medidas de deportação de forma provisória enquanto os processos seguem, e em 2024 deu ao presidente vitórias parciais sobre limites dos tribunais federais em políticas nacionais.
A sessão desta quarta, com a presença inédita do presidente, adiciona pressão política ao julgamento, cuja decisão definitiva pode redefinir a interpretação da 14ª Emenda e determinar os rumos da cidadania por nascimento nos Estados Unidos por décadas.