Decisão do Cade continua a penalizar o WhatsApp, com autuação e multa até restabelecimento do acesso livre, após Meta dizer que cobrará por mensagens de chatbots
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica manteve a aplicação de penalidades ao WhatsApp por alterações nas regras de uso que impactaram o acesso de chatbots de inteligência artificial, e determinou medidas até o retorno ao cenário anterior.
A Meta comunicou ao Cade que adotaria providências, mas informou que, a partir de 11 de março de 2026, passaria a cobrar por um tipo de mensagem enviada por chatbots de IA a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à de mensagens de marketing.
A Superintendência-Geral instaurou um incidente administrativo apontando descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior, conforme informação divulgada pelo g1.
O que determinou a medida do Cade
A SG entendeu que a mudança promovida pela plataforma alterou de forma significativa as condições de acesso, descumprindo a obrigação de restabelecer o cenário anterior e tendo efeitos equivalentes às regras suspensas.
Segundo o despacho da área técnica, a alteração foi classificada como descumprimento da medida preventiva, o que ensejou autuação e a fixação da multa diária de R$ 250 mil até que o acesso fosse restituído.
Argumentos da Meta
A empresa recorreu alegando ausência de intimação formal, sustentando que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo e que seria necessária publicação no Diário Oficial da União.
A Meta também afirmou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG, e defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não haveria obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma.
Posição da área técnica do Cade
A área técnica manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial, e afirmou que “a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, porque a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa”.
O entendimento técnico reforça que a implementação da “precificação para chatbots” configura alteração significativa das condições de acesso, justificando a autuação e a multa até a regularização.
Impactos para empresas e usuários
Se confirmada, a cobrança anunciada pela Meta, com tarifa equivalente à de mensagens de marketing, pode elevar custos para empresas que usam chatbots no WhatsApp Business, e alterar estratégias de comunicação com clientes.
O desfecho depende de decisões processuais no Cade e de possíveis ajustes praticados pela Meta, e o tema tende a repercutir no mercado de mensageria e em discussões sobre concorrência e regulação de IA no Brasil.